Como funciona o Regimento Interno de um condomínio

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O Regimento Interno é um documento fundamental em qualquer tipo de condomínio, principalmente os residenciais. De modo geral, o Regimento Interno é um conjunto de regras que regulariza o convívio entre os moradores, visitantes, funcionários e prestadores de serviços do empreendimento, propondo o bem-estar e a harmonia de todos.

Porém, muitas pessoas têm dúvidas sobre o Regimento Interno de um condomínio. Então, neste post vamos explicar o que é e como funciona esse guia. Continue lendo e entenda mais!

O que é o regimento interno?

O que é um regimento interno de condomínio | Foto de um homem lendo um documento | Estilo de Vida | Blog Alea

Para começar, o Regimento Interno, como o próprio nome sugere, é um documento que reúne as regras de convivência de um condomínio.

Ou seja, moradores, inquilinos, visitantes, funcionários fixos e até prestadores de serviços do empreendimento, devem seguir o RI para manter o bom convívio e também a integridade do patrimônio.

Além disso, este documento é o principal guia para a administração do condomínio, síndico, zelador e demais funcionários. Logo,  para conduzir o bom funcionamento do empreendimento.

Para ficar mais claro, o Regimento Interno deixa claro o que pode ou não ser feito no condomínio, definindo as penalidades para quem não cumprir com as regras.

Porém, para que as penalidades não sejam abusivas, o Regimento Interno está sujeito ao Código Civil Brasileiro. A seguir, saiba mais para que serve o RI.

Para que serve o regimento interno?

A princípio, todo conjunto de regras têm o objetivo manter a ordem em um ambiente. Assim, as pessoas terão uma orientação de como devem se comportar de maneira adequada, e com isso, colaboram para a preservação do local.

Da mesma forma, o Regimento Interno tem essa função, manter o bom convívio entre todas as pessoas que moram, trabalham e visitam um condomínio. Além disso, preserva o bom funcionamento do patrimônio do residencial.

Por fim, é um guia essencial para que o síndico, funcionários e administração do condomínio tenham pleno conhecimento sobre a realidade do local e dos interesses dos moradores.

Qual a importância de ter um regimento interno no condomínio?

Qual a importância de ter regras em um condomínio | Foto de uma mulher preocupada | Estilo de Vida | Blog Alea

De início, o Regimento Interno faz parte da Convenção de Condomínio de um empreendimento. Logo, ele vai definir as regras de convivência daquele local.

Desse modo, é muito importante um condomínio ter um Regimento Interno, pois garante a ordem e a harmonia no local. Com isso, assegura o bem-estar entre os vizinhos e demais pessoas que acessam o condomínio.

Porém, se acontecer qualquer tipo de conflito ou mal-entendido entre os moradores, o Regimento Interno é de grande ajuda para o síndico e administradora do condomínio. Isso porque, o RI vai orientar o que deve ser feito em diversas situações e na fiscalização da conduta dos condôminos.

Vale lembrar também que, o Regimento Interno é um documento que complementa a Convenção de Condomínio. Isso quer dizer que, as regras da convenção prevalecem sobre as do RI.

Por fim, o Regimento Interno também conta com regras claras com relação a conservação do patrimônio do empreendimento.

O que acontece se o condomínio não tem o regimento interno?

De modo geral, são raros os casos de condomínio que não têm o Regimento Interno. Porém, isso pode acontecer e costuma ter consequências bem graves com relação à gestão do empreendimento e aos moradores.

Isso porque, o regimento é uma forma de saber quais são os interesses dos moradores e garantir o cumprimento de cada um deles. Além disso, moradores e gestão do condomínio asseguram a ordem no local.

Sendo assim, quando um condomínio não tem o regimento interno, normalmente acontece os seguintes eventos:

  • moradores menos engajados;
  • gestão menos eficiente;
  • mal-estar dos condôminos (moradores);
  • funcionários desorientados.

Qual a diferença entre a convenção do condomínio e o regimento interno?

Qual a diferença entre a Convenção de Condomínio e o Regimento Interno | Foto de ume mulher com dúvida entre dois documentos | Estilo de Vida | Blog Alea

Normalmente, algumas pessoas confundem a Convenção de Condomínio e o Regimento Interno e desconhecem a diferença entre os dois. Porém, cada documento tem o seu objetivo e funcionam de forma complementar, nunca um contradizendo o outro.

Logo, o Regimento Interno é o documento que regulamenta as atividades associadas ao relacionamento entre quem mora, trabalha e visita o condomínio, complementando a convenção.

Já a Convenção de Condomínio cuida das questões mais administrativas do condomínio, como o pagamento de taxas (despesas ordinárias e extraordinárias) e ao uso do empreendimento. Ou seja, é um documento registrado em cartório, similar aos Estatutos de clubes e associações.

Para ficar mais claro, digamos que na Convenção estão descritas as características físicas e a finalidade do parquinho do condomínio. Já no Regimento Interno, tem as regras para o seu uso e as penalidades para quem descumpri-las.

Quais são os assuntos tratados no regimento interno?

Em geral, o Regimento Interno trata de assuntos do dia a dia do condomínio. Assim, procura prevenir os desentendimentos entre os moradores e outros problemas.

Para que o Regimento Interno tenha eficácia, o documento deve ser o mais claro possível. Então, para manter a ordem, segurança e tranquilidade do local. Em seguida, confira o quais são os assuntos que devem estar no Regimento Interno de um condomínio.

Definição de horários de silêncio

Em primeiro lugar, um dos assuntos mais importante que deve conter o Regimento Interno de um condomínio é a definição dos horários de silêncio.

Ou seja, a partir de um determinado horário do dia e da noite, os moradores devem evitar som em alto volume, seja de festas nas unidades ou de qualquer outra coisa que implique no desconforto dos vizinhos.

Isso quer dizer que, até uma TV ligada com som extremamente alto pode gerar transtornos entre os vizinhos. Esse tipo de regra também vale para os sons de cães, gatos, aves, entre outros pets. Bem como também, reformas dentro das residência que são fontes de ruídos indesejáveis.

Por fim, festas como comemorações de aniversários ou encontro entre amigos, devem ser feitos, de preferência, no salão de festas ou em um horário mais aceitável do condomínio.

Geralmente, é a partir das 22 horas que os moradores devem respeitar o silêncio geral.

Realização de festas nas casas

Além disso, o Regimento Interno também deve estipular os horários das festas que acontecem dentro das casas ou dos apartamentos. Isso para que que o barulho da festa não incomodem os demais vizinhos.

Restrições de animais no condomínio

Nesse sentido, para manter a ordem e a higiene das áreas comuns do condomínio, o Regimento Interno deve estabelecer em quais locais os animais domésticos podem circular.

Além disso, o documento também deve conter orientações a respeito da criação dos pets dentro da residência, com relação a higiene e ao barulho, principalmente.

Responsabilidades e direitos dos moradores

De modo geral, o Regimento Interno também prevê os direitos e as responsabilidades dos moradores. Para que assim, as normas garantam um bom funcionamento do condomínio.

Proibições do condomínio

Do mesmo modo, o Regimento Interno deve deixar bem claro e definido o que não pode ser feito pelos condôminos, funcionários e visitantes. Na sequência, confira algumas proibições que os condomínios devem ter para manter a ordem do local:

  • proibição de estocagem de produtos tóxicos, inflamáveis, explosivos, entre outros que possam colocar em risco a saúde e a segurança da vizinhança;
  • restrições referente a atirar bitucas de cigarros, palitos de fósforos e outros detritos, inflamáveis ou não nas dependências do condomínio;
  • proibição da entrada e permanência de indivíduos estranhos, que não tenham uma prévia autorização de um morador. Além disso, o porteiro deve registrar a visita no livro de ocorrências do local;
  • proibição de instalação de equipamentos (ar-condicionado, hidromassagem, coifa etc.) que não tenham aprovação no projeto arquitetônico e possam afetar as condições físicas do condomínio;
  • entre outros pontos.

Circulação de visitantes e outras pessoas no condomínio

Outro ponto importante que deve ter em um Regimento Interno de um condomínio é com relação aos visitantes dos moradores.

Um exemplo é com relação à orientação de estacionamento para os visitantes. O RI deve ter regras claras para que eles estacionem nas vagas que são lhes destinadas, caso o local tenha.

Descarte de lixo em condomínios

Do mesmo modo, outra questão que o Regimento Interno deve abordar é com relação ao descarte de lixo dos moradores. Bem como os dias, horários e o local correto para o descarte.

Além do mais, o RI deve conter penalidades claras para quem jogar lixo nas áreas comuns ou em locais não permitidos.

Uso correto das áreas comuns de condomínio

Antes de mais nada, os moradores devem zelar pela infraestrutura do condomínio, principalmente, as áreas que são usadas por todos, as áreas comuns.

Assim, o Regimento Interno define as regras de uso das áreas comuns (salão de festas, quadra poliesportiva, playground, etc.) e objetos comuns do condomínio.

Em geral, os moradores devem garantir o bom funcionamento do condomínio e trabalhar para manter a conservação da infraestrutura do local.

Porém, se algum morador quebrar qualquer parte do patrimônio do condomínio, a penalidade para este caso é está na Convenção do Condomínio em concordância com o RI.

Portanto, se algum morador causar danos ou outros prejuízo ao condomínio (infraestrutura do local) ou aos vizinhos, o Regimento Interno conter as multas de condomínio ou indenizações.

Porém, se não houver concordância da parte do condômino que causou o prejuízo, a administração do condomínio pode levar a questão à Justiça sob pena de cobranças judiciais e ônus legais.

Outros pontos tratados no Regimento Interno

Por fim, além desses assuntos, o Regimento Interno de Condomínio também trata de tópicos como:

  • Vagas de estacionamento;
  • A aplicação de advertências e multas;
  • Regras sobre a execução de obras nas unidades;
  • Horários que as crianças e adolescentes podem brincar nas áreas comuns como playground, quadras, etc.;
  • Normas para o uso das áreas comuns (reserva de horários para o salão de festas, churrasqueiras, etc.);
  • Horários para entregas e mudanças;
  • Uso adequado da portaria do condomínio;
  • Forma de como correspondências e encomendas devem ser recebidas;
  • Entre outros pontos.

Para concluir, o Regimento Interno também deve ter a definição de proibições, como: colocar faixas e letreiros nas fachadas; estender toalhas, roupas e objetos semelhantes em locais inadequados, solicitar serviços particulares aos funcionários do condomínio, instalar antenas individuais na cobertura e outras coisas.

Quais tipos de regras são abusivas no regimento interno?

O que são regras abusivas de um condomínio | Foto de uma mulher olhando para as contas | Estilo de Vida | Blog Alea

Apesar disso, o Regimento Interno de um Condomínio não precisa ser registrado em cartório como a Convenção do Condomínio.

No entanto, o regimento não pode interferir em outras normas que criem conflitos com o direito garantido por outras leis aos moradores, principalmente com relação à propriedade.

Por exemplo, não pode ter no Regimento Interno de nenhum condomínio a proibição de receber visitas nas residências, nem mesmo a quantidade de moradores por unidade, ou a proibição de animais domésticos, entre outras coisas.

A seguir, listamos algumas regras abusivas que não podem ter em nenhum regimento interno.

Multas impróprias

Em primeiro lugar, a administração do condomínio e o síndico devem saber quando é adequado aplicar as multas e advertências. Mesmo que, algum morador tenha desrespeitado a lei do silêncio, não é aconselhável que o condômino seja multado de forma imediata, por exemplo.

Isso só deve acontecer em casos específicos, como um morador causar danos ao bem do seu vizinho, e outros motivos definidos pela Convenção de Condomínio. O ideal é definir uma escala de gravidade das infrações.

Como o Regimento Interno deve ser feito com a participação dos moradores, é preciso analisar quais os motivos devem ser aplicados as multas. Por isso, na assembleia geral do condomínio, os moradores devem discutir essa questão.

Antes de tudo, numa possível quebra de regras pelos moradores, o primeiro passo é conversar amigavelmente. Caso o condômino resista a advertência verbal, deve seguir para uma advertência por escrito. Por fim, se após a advertência, a má conduta ainda persistir, a multa pode ser aplicada.

Multas excessivamente caras

As multas excessivamente caras também vão contra ao direito dos moradores. Porém, não existe nenhuma lei que fale sobre o valor de cada multa sobre determinadas infrações condominiais.

De qualquer forma, nem a administração do local, nem os condôminos e nem o síndico podem definir valores muito elevados de multas de condomínio, acima da realidade. Em outras palavras, não é coerente cobrar uma multa alta por uma infração leve.

Uma boa forma de definir o valor das multas de condomínio e se basear no valor da taxa condominial, sem a inclusão de despesas extraordinárias do condomínio ou rateios extras.

Além do mais, o próprio Código Civil deve ser usado como referência na construção dos valores das multas. Isso porque, no artigo nº 1.336, a multa deve ser no máximo cinco vezes o valor da taxa condominial.

No entanto, no artigo nº1.337 define multas que podem chegar até dez vezes o valor da taxa do condomínio para os casos de condômino antissocial, que comete infrações muito graves.

Restrição ao direito de defesa do condômino

Um ponto importante é que, toda vez que a administração do condomínio ou o síndico for aplicar uma multa, o ideal é que seja dado ao morador o direito de se explicar. Isso deve acontecer, mesmo que não esteja previsto nas normas condominiais.

Porém, caso o Regimento Interno do Condomínio estipula um período curto demais para a justificativa do morador, isso é definido como uma restrição ao direito de defesa. Então, o prazo para a justificativa deve ser razoável.

Exposição do morador

Nesse sentido, se o morador ficar exposto em diferentes situações, trata-se de uma regra abusiva.

Um exemplo disso é com relação à inadimplência da taxa condominial. Logo, o morador inadimplente deve ser cobrado de maneira privada. Porém, se no relatório de inadimplência constar o nome da pessoa e não o número da unidade, este é um caso de regra abusiva.

O que fazer com as regras abusivas de um regimento interno?

Para resolver o problema de regras abusivas no regimento interno de um condomínio, o primeiro passo é entender o que a lei diz sobre cada situação.

Em outras palavras, os moradores devem consultar o Código Civil, a Constituição Federal, a Lei de Condomínio e as leis municipais. Então, caso seja provado o abuso das regras do Regimento Interno, é preciso fazer uma assembleia para corrigir o documento.

Como já falamos, o Regimento Interno de Condomínio não pode ser contrário a nenhuma lei e nem a Convenção do Condomínio.

Contudo, se o problema não for resolvido, a alternativa para os moradores é entrar com uma ação judicial. Neste caso, vale a pena contratar profissionais especialistas em direito condominial.

Por isso, é de máxima importância que o Regimento Interno não tenha nenhum erro e contemple todos os temas necessários para o bem-estar de todos do condomínio.

Como fazer um regimento interno?

Como é feito um regimento interno de um condomínio | Foto de um homem analisando documentos | Estilo de Vida | Blog Alea

Em geral, o regimento interno é feito pelos moradores na reunião da assembleia geral do condomínio. Assim que o documento fique pronto, ele precisa ser validado na primeira reunião da assembleia geral juntamente com a convenção do condomínio.

Para a provação do regimento interno é necessário ter o voto da maioria dos moradores, ou seja, mais de 50% dos condôminos.

Por se tratar de um documento, é importante se atentar a formatação, além dos dados essenciais como data e o tipo de assembleia que foi aprovada as regras.

Na internet, existem alguns modelos de regimento interno de condomínio que você pode usar como base. Assim, você evita problemas de edição ou o risco de esquecer algum item importante.

De modo geral, o regimento interno não precisa ser registrado em cartório com o a Convenção de Condomínio.

Como alterar um regimento interno do condomínio?

Por se tratar de um documento muito importante para o condomínio, qualquer alteração não é uma tarefa simples.

Para fazer qualquer alteração no regimento interno de um condomínio, é preciso convocar uma assembleia extraordinária para tratar exclusivamente dessa modificação no documento.

Por fim, para que a mudança seja aprovada, é preciso ter os votos de 50% +1 dos moradores do condomínio.

Quem é responsável por garantir o cumprimento do regimento interno?

Para concluir, assim como no caso da Convenção de Condomínio, o responsável por garantir o cumprimento do Regimento Interno é o síndico.

Aliás, os direitos e deveres de um síndico é cobrar e garantir o cumprimento das regras do condomínio. Isso se aplica tanto para a Convenção como para o Regimento Interno.

Então, caso qualquer regra do condomínio for quebrada, é responsabilidade do síndico aplicar as devidas penalidades.

Viu só como é importante seguir as regras do Regimento Interno. Assim, todos terão uma boa convivência no condomínio. Então, para ficar por dentro dicas sobre vida em condomínio, é só ficar de olho no Blog Alea.

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